Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 28/12/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto s/n, de 28/11/03
Ementa: Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.
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