Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/11/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 42.660, de 18/11/03
Ementa: Regulamenta o Art 3º, inciso VIII, da Lei 10.529, de 20 de julho de 1995, introduzido pela Lei nº 11.987, de 14 de outubro de 2003, e dá outras providências.
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