Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 01/12/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 42.722, de 01/12/03
Ementa: Constitui Grupo Institucional para harmonização de ações e articulação de políticas públicas dos órgãos da Administração Direta, com vista à regulação, fiscalização e controle da criação, circulação e comercialização de animais no Estado do Rio Grande do Sul.
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