Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/10/2003
Tipo: Resolução
Descrição: Resolução nº 1.671, de 24/10/03
Ementa: Dispõe sobre os requisitos necessários à emissão dos Certificados de Anotação de Responsabilidade Técnica, e dá outras providências.
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