Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/12/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 48.340, de 18/12/03
Ementa: Institui, no âmbito da Secretaria da Habitação, o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - PRÓ-LAR REGULARIZAÇÃO, e dá providências correlatas.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (16 Kb)




Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais
Via Comendador Pedro Morganti, 3500 - Bairro Monte Alegre
CEP: 13415-000 - Piracicaba, SP - Brasil
Reprodução permitida desde que citada a fonte.