Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/09/1994
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.254, de 29/09/94
Ementa: Promulga a Convenção no 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981.
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