Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/12/2003
Tipo: Emenda Constitucional
Descrição: Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/03
Ementa: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do Art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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