Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/12/2003
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.830, de 23/12/03
Ementa: Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.
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