Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/12/2003
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.834, de 29/12/03
Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
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