Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 31/12/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.946, de 31/12/03
Ementa: Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
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