Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 14/01/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.954, de 14/01/04
Ementa: Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
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