Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/10/1994
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.282, de 19/10/94
Ementa: Regulamenta os Arts. 15, 19, 20 e 21, da Lei nº 4.771100, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
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