Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/12/2003
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 12.050, de 22/12/03
Ementa: Dispõe sobre a demarcação das áreas de pesca, desportos, lazer e recreação, prevista na Lei nº 8.676, de 14 de julho de 1988, sua observância, fiscalização e sanções.
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