Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/02/2004
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 165, de 11/02/04
Ementa: Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do Art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
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