Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/02/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 42.868, de 03/02/04
Ementa: Dispõe sobre a demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação em municípios com orla marítima, de que trata a Lei nº 8.676, de 14 de julho de 1988, com a redação determinada pela Lei nº 11.886, de 2 de janeiro de 2003, e pela Lei nº 12.050, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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