Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/11/1994
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.306, de 09/11/94
Ementa: Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20, da Lei nº 7.347114, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências.
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