Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/02/2004
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 167, de 19/02/04
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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