Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 02/03/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 48.523, de 02/03/04
Ementa: Introduz alterações no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente e dá providências correlatas.
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