Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/03/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 48.532, de 09/03/04
Ementa: Estabelece diretrizes relativas à Política Estadual de Atenção aos Povos Indígenas, cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas e dá providências correlatas.
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