Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/03/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 48.533, de 09/03/04
Ementa: Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães, nos termos da Lei nº 11.531, de 11 de novembro de 2003, e dá outras providências.
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