Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/03/2000
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.521, de 29/03/00
Ementa: Altera a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, modificada pela Lei nº 9.510, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
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