Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 25/07/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 46.065, de 25/07/00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.964, de 16 julho de 1992, alterada pelas Leis nº 9.510, de 20 de março de 1997 e nº 10.521, de 29 de março de 2000, que trata do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
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