Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 25/03/2004
Tipo: Portaria
Descrição: Portaria nº 518, de 25/03/04
Ementa: Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
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