Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/09/1995
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.646, de 26/09/95
Ementa: Regulamenta o controle a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº 9.017136, de 30 de março de 1995.
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