Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 14/04/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 5.048, de 14/04/04
Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26 de julho de 1999.
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