Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/04/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 5.053, de 22/04/04
Ementa: Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
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