Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 01/04/2004
Tipo: Portaria Interministerial
Descrição: Instrução Normativa Interministerial MCS/MJ/MS/MAPA nº 1, de 01/04/04
Ementa: Define os procedimentos complementares para aplicação do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.
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