Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/04/2004
Tipo: Portaria Interministerial
Descrição: Portaria Interministerial MCID/MS nº 165, de 20/04/04
Ementa: Dispõe sobre a criação de Projeto de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas, e dá outras providências.
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