Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 08/03/1990
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 99.066, de 08/03/90
Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
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