Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 08/04/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 48.594, de 08/04/04
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no artigo 10 do Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003, que regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar
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