Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/11/1995
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.129, de 20/11/95
Ementa: Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.
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