Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/05/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 5.069, de 05/05/04
Ementa: Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências.
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