Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/03/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 48.539, de 11/03/04
Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado e dá outras providências correlatas.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (13 Kb)




Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais
Via Comendador Pedro Morganti, 3500 - Bairro Monte Alegre
CEP: 13415-000 - Piracicaba, SP - Brasil
Reprodução permitida desde que citada a fonte.