Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/05/2004
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 12.095, de 18/05/04
Ementa: Torna obrigatória a atenção a procedimentos que viabilizem a segurança do profissional e da empresa prestadora de serviços, quanto à emissão de receituários e carimbos médicos.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (3 Kb)




Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais
Via Comendador Pedro Morganti, 3500 - Bairro Monte Alegre
CEP: 13415-000 - Piracicaba, SP - Brasil
Reprodução permitida desde que citada a fonte.