Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/05/2004
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 212, de 20/05/04
Ementa: Aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes.
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