Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/12/1995
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.752, de 20/12/95
Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.974133, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBIO, e dá outras providências.
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