Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 31/05/2004
Tipo: Portaria Interministerial
Descrição: Portaria Interministerial MMA/MAPA/MS nº 127, de 31/05/04
Ementa: Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos, na forma do Anexo a esta Portaria.
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