Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/05/1990
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 3, de 07/05/90
Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 139, da Organização Internacional do Trabalho, (OIT), sobre a prevenção e o controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos.
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