Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/06/2004
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.881, de 09/06/04
Ementa: Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
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