Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/06/2004
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.883, de 16/06/04
Ementa: Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
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