Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 17/06/2004
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 192, de 17/06/04
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do Art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
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