Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/04/1967
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 5.280, de 27/04/67
Ementa: Proíbe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
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