Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/06/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 48.705, de 03/06/04
Ementa: Acrescenta dispositivos que especifica ao inciso IV, do Art. 3º do Decreto nº 40.041, de 7 de abril de 1995, com redação alterada pelo Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003, que regulamenta o Conselho Estadual de Turismo.
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