Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/05/2004
Tipo: Portaria Conjunta
Descrição: Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 1, de 22/05/04
Ementa: Dispõe que os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental devem aceitar projetos cujos responsáveis técnicos sejam Técnicos Agrícolas de Nível Médio, desde que os referidos profissionais possuam a competente Anotação de Responsabilidade Técnica -ART, e que o projeto não ultrapasse os limites previstos no § 1º, do artigo 6º do Decreto nº 90.922, de 06 de fevereiro de 1985.
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