Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 01/07/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 5.123, de 01/07/04
Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (64 Kb)




Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais
Via Comendador Pedro Morganti, 3500 - Bairro Monte Alegre
CEP: 13415-000 - Piracicaba, SP - Brasil
Reprodução permitida desde que citada a fonte.