Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/06/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 5.113, de 22/06/04
Ementa: Regulamenta o Art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
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