Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/11/1983
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 89.056, de 24/11/83
Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".
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