Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/07/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 5.145, de 19/07/04
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.
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