Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/05/2004
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 197, de 07/05/04
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.
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