Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/07/2004
Tipo: Instrução Normativa Conjunta
Descrição: Instrução Normativa Conjunta IBAMA/SEMA-MS/FEMA-MT nº 1, de 19/07/04
Ementa: Proíbe, no período de 03 de novembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2005, a pesca na bacia hidrográfica do Rio Paraguai, nos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul.
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